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na Informatização de Soluções para
Escritórios de Contabilidade e Empresas Privadas |
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Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica
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EMPRESÁRIO (até 4 vias)
Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção.
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R$38,00
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SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO
AS POR AÇÕES
Contrato
Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia
de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de
Sócios, Distrato Social.
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R$63,00
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SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA
PÚBLICA
Ato
constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia
Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de
Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião
de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
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R$87,00
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COOPERATIVA
Ato
constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de
Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria
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R$87,00
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CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
Registro,
Alteração, Cancelamento.
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R$87,00
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PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro,
Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário,
sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente
daquela em que se localiza a sede.
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R$63,00
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DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO
OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SOCIO/
LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL Procuração, Emancipação,
Instrumento de Nomeação, Renuncia e Destituição de Administrador,
Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente,
Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação
de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal,
Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial
e levados a arquivamento em outra Junta Comercial
para abertura, alteração, transferência, ou extinção de filial de
sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação
Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado
Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de
doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou
inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação
judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato
de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de
interesse de leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador
de Armazém-Geral, e outros atos.
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R$38,00
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LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/
ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
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R$25,00
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Pedido de Transferência de Matrícula
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R$25,00
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Cancelamento de Matrícula
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R$25,00
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Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete
Comercial
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R$25,00
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Nomeação ?ad hoc? de Tradutor e Intérprete Comercial
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R$25,00
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
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R$25,00
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RECURSO AO PLENÁRIO
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R$25,00
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PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL
IDÊNTICO OU SEMELHANTE
Por nome ou
grupo de nomes
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ISENTO
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CONSULTA A DOCUMENTOS
Por empresa
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R$7,00
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1 Certidão Simplificada
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R$13,00
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1.1 Por via adicional
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R$13,00
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1.2 Adicional por entrega via postal
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2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
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2.2 Sociedades Empresárias, exceto as por ações
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R$10,00
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2.3 Sociedades por Ações e Empresa Pública
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R$19,00
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2.5 Adicional por entrega via postal (por pedido
de até 3 certidões)
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3 Certidão Específica
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R$25,00
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3.1 Por via adicional
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R$13,00
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3.2 Adicional por entrega via postal
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AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE
ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR
PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
A autenticação
dos livros ?Registro de Tradução?, dos Tradutores Públicos e Intérpretes
Comerciais é isenta de pagamento de preço.
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Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de
folhas contínuas
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R$10,00
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Conjunto de folhas soltas ou de fichas ? por
conjunto de até 100 folhas
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R$32,00
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Microficha ?COM? ? por conjunto de até 100 microfichas
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R$10,00
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EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
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R$19,00
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TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO,
FUSÃO e CISÃO
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades
envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo
jurídico anterior.
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REGISTRO DE ESCRITURA DE
EMISSÃO DE DEBÊNTURES
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Escritura de Emissão de Debêntures
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R$87,00
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Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures
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R$87,00
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SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS
JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem
cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado
para o serviço pela Junta Comercial executadora.
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Pesquisa de Nome Empresarial
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Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção
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Abertura, alteração ou extinção de filial
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Transferência de sede para outra Unidade da Federação
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Arquivamento de outros atos
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INFORMAÇÕES CADASTRAIS ?
CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
Segundo
orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
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Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou
CD-ROM.
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R$5,00
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Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso
eletrônico.
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Prestação de informações mediante acesso eletrônico
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DIVULGAÇÃO
Revistas,
periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e
outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta
Comercial.
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CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS
MERCANTIS (1)
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1.2 Alteração
Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código
de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de
evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento:
022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038);
inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039);
rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento:
052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código
de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do
item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e
033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial
(códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).
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R$2,05 (2)
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1.3 Abertura de Filial (códigos de evento: 023,
029 e 032)
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R$2,05 (2)
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2 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVAS
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2.1 Inscrição
Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição.
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2.2 Alteração
Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de
Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de
Reunião de Conselho de Administração.
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R$5,06 (2)
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2.3 Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)
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R$2,05 (2)
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3 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de
sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se
localiza a sede.
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R$3,42 (2)
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NOTAS:
(1) Os recolhimentos
relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados
através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados
conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
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SERVIÇOS PRESTADOS PELO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
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21.1 Autorização para funcionar no País
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R$54,39(2)
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21.2 Nacionalização
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R$39,65(2)
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21.3 Alteração (modificações posteriores à autorização)
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R$36,37(2)
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21.4 Cancelamento de Autorização
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R$36,37(2)
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22 RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR
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R$28,34(2)
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23 INFORMAÇÕES CADASTRAIS ? CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS ? CNE
Segundo orçamentos e tabelas de preços própria, aprovada pelo
Departamento Nacional de Registro do Comércio.
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23.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio
magnético ou CD-ROM
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23.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso
eletrônico.
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23.3 Prestação de informações mediante acesso
eletrônico
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NOTAS:
(1) Os recolhimentos
relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados
conforme Portaria Intermenisterial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
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