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Representantes do Fisco Municipal apresentam novidades e tiram dúvidas em uma realização do Sindicont Criciúma e Sescon Sul

18/11/2021

No dia 11 de novembro, representantes do Fisco Municipal, capitaneados pelo secretário da Fazenda, Celito Cardoso, estiveram presentes no auditório do Clube dos Contabilistas em uma realização do Sindicont Criciúma e Sescon Sul, para apresentar algumas novidades, tirar dúvidas e receber sugestões de contadores do município.

Além do esclarecimento de algumas dúvidas pontuais, os principais temas abordados na reunião foram:

• Alerta de que, ao contrário do que ocorreu em 2020, neste ano haverá exclusão no Simples Nacional de empresas que estiverem com débitos junto à Prefeitura. Para saber se a empresa está sujeita à exclusão, basta acessar https://criciuma.sc.gov.br/simples/simples.php e regularizar o débito. Não haverá exclusão por pendências cadastrais.
• Informação de que as CND não sairão mais positivas em razão de não encerramento da escrituração no Livro Eletrônico. O sistema irá verificar somente se há ou não débitos vencidos ou a vencer.
• Informação de que foi encaminhado para a Câmara Municipal um projeto de lei que isenta, a partir do ano que vem, a taxa de alvará de empresas consideradas de baixo e médio risco e profissionais autônomos.

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